Governo veta 3 itens no 'Minha casa, minha vida'

O Fluminense, 10/jul

O Governo Federal sancionou ontem a lei com as regras do programa habitacional "Minha casa, minha vida", que pretende construir 1 milhão de casas em todo o País.

O presidente em exercício José Alencar, no entanto, vetou três pontos do programa: a inclusão do financiamento de lotes para famílias com renda de até seis salários mínimos (R$ 2.790); a obrigatoriedade de realização de sorteio eletrônico público no desempate para a distribuição das residências, e a possibilidade de os imóveis de classes média e alta situados no Distrito Federal terem regularização fundiária facilitada. Essas modificações haviam sido incluídas no texto original durante as discussões no Congresso Nacional.

Um dos vetos de José Alencar exclui do programa o financiamento, com subsídio da União, para produção e aquisição de lotes urbanizados sem vinculação a um projeto de construção de imóveis.

Para justificar o veto, o governo afirmou que a aquisição de lotes isoladamente não garante um dos principais objetivos do programa: a geração de emprego e renda, com o aumento da demanda na construção civil. Também argumentou dificuldade em controlar a exigência, que havia sido feita no texto, para que a família que comprasse o lote iniciasse a construção dentro de seis meses.

"O acesso aos recursos do programa deve se dar para realização de obra, ainda que nessa destinação esteja incluída a aquisição da terra, mas sem que haja a oportunidade de aquisição de lotes isoladamente", disse o presidente em exercício, José Alencar.

O governo também tirou do texto final a obrigatoriedade de realização de sorteio eletrônico público para distribuição das residências destinadas a famílias com renda mensal de até três salários mínimos (R$ 1.395).

Protesto

A decisão gerou polêmica. Para a oposição, esse era um instrumento que garantiria "impessoalidade na seleção" dos beneficiados e evitaria o uso eleitoreiro do programa. O governo disse que o sorteio eletrônico dificulta a "operacionalização do programa". Em nota oficial, o líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal, tratou como "inadmissível e incompreensível" o argumento do governo.

O terceiro veto impede que famílias das classes média e alta do Distrito Federal sejam beneficiadas pelo processo simplificado e administrativo de regularização de terras.

Para o governo, as novas regras que facilitam a regularização fundiária devem valer para áreas ocupadas por população de baixa renda, o que está em sintonia com o princípio da igualdade previsto na Constituição e se justifica pela renda dos beneficiados.