OAB: contribuinte não pode ser punido por atos ilegais e imorais no Senado

Brasília, 16/07/2009

Ao comentar hoje (16) a publicação no Diário Oficial dos atos anulando as 663 nomeações secretas no Senado Federal, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que a decisão do senador José Sarney não coloca um ponto final em um dos maiores escândalos da história do Congresso. "É preciso identificar os responsáveis pelo ato ilegal e imoral, puni-los e obrigá-los a devolver aos cofres públicos o prejuízo causado durante vários anos aos contribuintes que pagam com sacrifício os seus impostos".

Britto compara as nomeações secretas feitas no Senado a uma chaga que ocorre em várias prefeituras do país: a contratação de servidores sem concurso. "Vários prefeitos contratam sem concurso e essas contratações são ilegais. Assim como as nomeações secretas do Senado, as contratações sem concurso nas prefeituras são atos nulos, conforme está escrito na Constituição desde 1988."