OAB-SC oficia a deputados e pede que não aprovem a PEC do calote

Florianópolis (SC), 10/07/2009

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, Paulo de Borba, encaminhou ofício aos deputados para alertá-los para a gravidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2006, aprovada pelo Senado, e tramitando na Câmara sob o número 351/2009. Para Borba, esta PEC - mais conhecida como PEC do Calote - contraria direitos consagrados na Constituição e fere de morte a ordem jurídica.

No ofício, há a manifestação de repúdio da entidade ao teor da PEC e o pedido para que os parlamentares votem contra a PEC quando de sua apresentação aos debates." Esta PEC não apenas atenta contra o Estado Democrático de Direito e o Pacto Republicano, mas também oficializa o calote em relação aos precatórios e deprecia o Poder Judiciário, permitindo o descumprimento de suas sentenças, além de violar, também, os direitos fundamentais da pessoa humana", afirmou Borba.