OAB repudia afirmações de secretário de SP e lamenta agressão a credores

Brasília, 05/06/2009 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de sua Comissão Nacional de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios), repudiou hoje (05) o teor das declarações feitas pelo secretário de Finanças do Município de São Paulo, Walter Morais Rodrigues, de que advogados e investidores é que pressionam contra emenda que mudará regras para pagar dívidas" e que a figura da "viuvinha que vai morrer" devido ao não recebimento dos precatórios não existe, sendo apenas um "drama" feito pela OAB. "A lamentável entrevista do Sr. Secretário Rodrigues, agredindo os credores, a advocacia e os cidadãos em geral, significa a ausência de sensibilidade por parte daqueles que deveriam primar pelo amor ao direito e pelo respeito às pessoas", afirmou o presidente da Comissão, Orestes Muniz Filho, que assina a nota em nome da OAB.

Ainda no documento, a OAB lembra que existem mais de 600 mil credores pessoas físicas, viúvas, pensionistas, desapropriados, todos credores de precatórios alimentares somente no Estado de São Paulo, com créditos que excedem o total de R$ 12 bilhões. Além disso, 70 mil credores do Estado já faleceram sem receber seus créditos e só a Prefeitura de São Paulo deve mais de R$ 10 bilhões em precatórios (dívidas judiciais conferidas pelo Judiciário contra Estados e municípios). "Assim, constata-se, com tristeza, o escárnio do senhor Walter Rodrigues com os cidadãos que ele deveria respeitar", traz a nota. As afirmações do secretário foram publicadas na edição de hoje do jornal Estado de São Paulo.

Na nota, a OAB ainda insiste que a PEC 12/06 (hoje tramitando sob o número 351/09 na Câmara dos Deputados), defendida pelo secretário, estabelece limites absolutos ao cumprimento de decisões judiciais por Estados, Municípios e União, abrindo ainda mais a porteira ao endividamento irresponsável, ao calote crônico e ao chamado "leilão dos desesperados".

A seguir a nota divulgada pela Comissão Nacional de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) da OAB:

"A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) presta esclarecimentos quanto às declarações do senhor Walter Morais Rodrigues, secretário de Finanças do Município de São Paulo, que, em entrevista ao Jornal O Estado de São Paulo, entende que "advogados e investidores é que pressionam contra emenda que mudará regras para pagar dívidas" e que "a viuvinha dos precatórios não existe", além de diversos comentários que agridem fatos, a Constituição, a cidadania e a advocacia.

A verdade, conforme certificado pelo Poder Judiciário é que, somente no caso do Estado de São Paulo, existem mais de 600.000 credores pessoas físicas, viúvas, pensionistas, desapropriados, todos credores de precatórios alimentares, com créditos que excedem R$ 12 bilhões, e cujo pagamento está estacionado no orçamento de 1.998, ou seja, onze anos atrás. Setenta mil credores alimentares do Estado de São Paulo já faleceram, sem receber seus créditos. A Prefeitura do Município de São Paulo deve mais de R$ 10 bilhões em precatórios alimentares.

Assim, constata-se, com tristeza, o escárnio do senhor Walter Rodrigues com os cidadãos que ele deveria respeitar.

Alega o senhor secretário que a única solução para o pagamento das dívidas judiciais de Prefeituras e Estados é um desconto mínimo de 50%, sem prazo final. Esta afirmação é preocupante, pois demonstra a ineficiência desses dirigentes em lidar com a coisa pública e é um alerta importante para fornecedores, funcionários e possíveis parceiros em obras públicas, além de instituições financeiras de crédito.

Outro equívoco do senhor Rodrigues é quando alega que "ninguém apresenta solução". Ora, nas audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados na quarta-feira, dia 03.05.09, com a presença do senhor Secretário, a OAB, a FIESP e a CNI apresentaram inúmeras soluções de pagamento, sem calote. E há mais de dois anos que a OAB vem discutindo e demonstrado alternativas à PEC-12.

E quando se fala de mercado negro de precatórios, deve ser levado em conta que todas as distorções que existem, só existem porque há inadimplência contumaz desses órgãos devedores que não pagam os credores. E querer o devedor se beneficiar de parcela dos créditos dos credores porque não cumprem ordem judicial, é além de todas as ilegalidades, antiético.

A PEC 12, defendida pelo Secretário, estabelece limites absolutos ao cumprimento de decisões judiciais por Estados, Municípios e União, o que não existe em nenhum lugar do mundo, e abre a porteira para endividamento irresponsável para o calote crônico e cria o chamado leilão dos desesperados, onde o mais necessitado dará o maior desconto para receber antes, sabendo-se que só existe um interessado que é o próprio ente público.

A declaração de que desapropriações "sem pagamento" não mais ocorrerão, é mais uma frase de efeito porque a Constituição sempre exigiu "indenização prévia, justa e em dinheiro", o que nunca foi cumprido por alguns entes estatais.

A afirmação de que a Prefeitura do Município de SP se diz "surpreendida" frequentemente por ordens de seqüestro, não corresponde com a verdade pois os Precatórios são ordens judiciais cuja tramitação processual ensejou o amplo direito de defesa. Todos os processos são acompanhados dia a dia pelos Procuradores do Município que tomam conhecimento das pendências e pagamentos iminentes.

A lamentável entrevista do senhor Secretário Rodrigues, agredindo os credores, a advocacia e os cidadãos em geral, significa a ausência de sensibilidade por parte daqueles que deveriam primar pelo amor ao direito e pelo respeito às pessoas.

A PEC 12 (hoje 351, na Câmara dos Deputados) representa enorme agressão aos direitos humanos e à cidadania, cujo texto deve ser rejeitado por todos que acreditam num país que vive sob a égide do direito.

A OAB continuará acompanhando a PEC 12 e apresentando soluções práticas, objetivas e humanas para a solução do calote público brasileiro.

Orestes Muniz Filho, presidente"